O EMAÚS

33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA

No dia 13 de julho de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, Lei Federal 8.069/90, constituindo-se de um marco fundamental na defesa dos direitos das crianças e adolescentes brasileiras (os).

O ECA tem sua história iniciada na mobilização da sociedade civil para aprovação, em 1988, do artigo 227 da constituição federal, e também com a mobilização internacional pela Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas.

O trabalho da Constituinte, foi todo permeado pela mobilização e apresentação de emendas populares, como é o caso da emenda “Criança, Prioridade Nacional” que, após coleta de mais de um milhão de assinaturas e mobilização também de crianças e adolescentes, foi apresentada e aprovada por unanimidade, transformando-se no artigo 227.

O Movimento República de Emaús-MRE teve um protagonismo muito grande nesse processo de mobilização social, tendo sido articulador e liderança nas mobilizações da região norte do Brasil, inspirando inclusive outros estados.

Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA)-1990, está completando 33 anos de vigência de uma nova proposta de paradigma para o olhar do Brasil sobre crianças e adolescentes, podemos considerar que o ECA representa um salto civilizatório para o Brasil ao ser fundado no paradigma da proteção integral e garantindo a essa parcela da população o status de sujeitos de direitos.

São 33 anos, idade que para os cristãos, significa a plenitude da maturidade, e a idade que Jesus Cristo morreu crucificado. Na cabala, o número representa o “Sephirah Datht” (a Sefirot invisível) que os rabinos chamam de “conhecimento”; na numerologia, um 3 seguido de outro 3 significa criatividade, comunicação. O que será que essa idade, esse tempo de vigência significa para nossas crianças e adolescentes?

Em um país com aprofundada situação de desigualdade social o tempo de vigência do ECA pode ter diversos significados. De certo, para crianças e adolescentes da classe média, são trinta e três anos de garantia a direitos fundamentais como saúde, educação, lazer, cultura e tantos outros, já para aquelas mais empobrecidas e marginalizadas, etnicamente diferenciadas, pretas e com orientação sexual diversa da heteronormatividade, o ECA é, há trinta e três anos, instrumento de luta pelo acesso a direitos.

Apesar do ECA e de toda a proposta de transformação da condição de objeto para sujeitos de direitos, de crianças e adolescentes, a realidade de violência e violação de direitos contra essas pessoas, após trinta e três anos de institucionalização da sua condição de pessoa em peculiar situação de desenvolvimento e com absoluta prioridade, nos chama atenção para necessidade de, assim como na década de 80, nos reorganizarmos e nos mobilizarmos para lutarmos juntos e juntas, pela efetivação dos direitos fundamentais dessas pessoas de acessarem os bens necessários ao seu florescimento, mas com qualidade, depois de trinta e três anos, por garantia de acesso a educação digna e de qualidade, por acesso a saúde imediata e não revitimizante, por espaços de lazer e manifestação segura de suas expressões artísticas e culturais com a garantia de que não gerará “baculejo”. Que nossas crianças pretas e periféricas corram livremente atrás de pipas e papagaios, sem serem “confundidas” com criminosos e até paradas por projéteis.